Compliance e regulatório
ANPD propõe presumir inexistente o documento não entregue na fiscalização
A minuta do novo regulamento de fiscalização da ANPD, em consulta até 26 de outubro, traz a apuração de incidente para dentro do processo, cria medidas cautelares e presume contra quem não entrega o que foi pedido. A prova passa a ser ônus de quem trata o dado.